Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão Geral nº 112 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Parecer da Comissão Geral nº 112 de 2021

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 1611, de 03 de novembro de 2021, de Autoria do Executivo Municipal, que “INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, EM ACORDO COM O ART. 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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