Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 35 de 2014 em 27ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Emenda nº 35 de 2014

ALTERA-SE O ART. 6º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, (LOA), DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, COM BASE NOS RECURSOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO DETERMINADO PELO ART. 43, § 1º, III DA LEI Nº 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADO NO ART. 4º DESTA LEI.

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