Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão Geral nº 42 de 2018 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 42 de 2018
CONTRARIO ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 005/2018, de 18 de junho de 2018, que “ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 144, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação