Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 3 de 2017 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Emenda nº 3 de 2017

ADICIONA-SE AO PROJETO DE LEI Nº 1349, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ARTIGO 3º, O INCISO I, E RENUMERA-SE OS DEMAIS: ART 3º ... I – O PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS SERÁ DE NO MÁXIMO 12 MESES, CASO NECESSÁRIO MAIS PRAZO O MESMO DEVERÁ SER AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APÓS REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DA PARTE INTERESSADA, APROVADO POR DECRETO LEGISLATIVO E, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DEVERÁ SER EXPEDIDO IMEDIATAMENTE.

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