Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 13 de 2014 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Emenda nº 13 de 2014
MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 11 DE JULHO DE 2014, O ART. 2º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 2º - A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR ALCANÇA O MENCIONADO TRIBUTO QUE SEJA DECORRENTE DO ARRUAMENTO QUE CIRCUNDA O IMÓVEL DOADO, BEM COMO AINDA AQUELAS QUE VENHAM A SER IMPLEMENTADAS NA VIA QUE VIER A SER ABERTA PELO MUNICÍPIO, CIRCUNDANDO O REFERIDO IMÓVEL.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação