Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 21 de 2014 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 21 de 2014
PARECER Nº 021/2.014 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 11 DE JULHO DE 2014, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DEFINE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação