Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2026
“GARANTE O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL), EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA–MT, INCLUINDO CRECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação