Resumo (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata Sessão Ordinaria dia 18/05/2026

" INSTITUI O PROGRAMA 'ÁGUA BOA UNIVERSITÁRIA' E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, solicitando a mudança do local de realização da festa junina municipal para o Parque de Exposições Antônio Tura.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas, lombadas ou outros dispositivos adequados) nos arredores de todas as praças públicas do município, especialmente na Praça do Lazer.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Valquíria Soares Dantas Ferreira, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando providências necessárias para a criação, implantação ou ampliação de programas sociais destinados ao atendimento de crianças na faixa etária de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente à Senhora SIMONE SOBRINHO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, especialmente por sua destacada trajetória no jiu-jitsu e sua atuação social junto a crianças e mulheres.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio da presente Moção à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ÁGUA BOA – MT, pelo seus 39 anos de fundação, celebrados com uma trajetória marcada pelo amor, dedicação e compromisso com a inclusão e o cuidado.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que determine ao setor competente a instalação de bebedouros públicos em todas as praças do município.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando providências necessárias para Proibir o estacionamento de veículos pesados (caminhões, carretas, ônibus e similares) nas ruas e avenidas do perímetro urbano do município; que seja realizada, com a máxima urgência, a regularização e destinação de local apropriado para estacionamento desses veículos, garantindo organização e segurança e que sejam estabelecidas e aplicadas as sanções cabíveis aos infratores.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à Agência ENERGISA – Unidade de Água Boa-MT, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o motivo pelo qual o sistema de distribuição de senhas para atendimento ao público na agência encontra-se inoperante? 2. Existe previsão para o restabelecimento do funcionamento regular do sistema de senhas? Se sim, qual o prazo estimado? 3. Quantos atendentes estão atualmente designados para atendimento presencial na referida agência? 4. Qual o motivo de, frequentemente, haver apenas um atendente disponível para atender uma grande demanda de usuários, gerando filas extensas e demora no atendimento? 5. Qual a justificativa para a ausência de atendimento preferencial adequado, conforme previsto em legislação vigente, considerando que não há atendente exclusivo ou estrutura adequada para esse público?

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a implantação de estacionamento em ambos os lados do canteiro central ao longo da Avenida Norberto Schwantes, com o objetivo de atender a demanda de usuários, especialmente do Centro Cultural Luterano.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias visando a implantação de postes de iluminação pública na Rua A-10, Bairro Rodoviário.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a implantação de estacionamento em toda a extensão do canteiro da Avenida Tropical, no bairro Guarujá, em frente à Associação Pestalozzi de Água Boa-MT, com o objetivo de atender à demanda crescente e melhorar o tráfego e a acessibilidade local.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a implantação de um parquinho infantil na Avenida Araguaia, no Bairro Araguaia Parque, em ponto estratégico e central, de modo a atender de forma acessível toda a comunidade local.

“DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JACY KUNH SALAMONI, DE ‘PROFESSORA ASTA PILGER GUERINO (IN MEMORIAM)’, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja realizada, com urgência, a limpeza e roçada das estradas vicinais que atendem o Projeto de Assentamento Nacional e o Projeto de Assentamento Jandira, com atenção especial às rotas de transporte escolar.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a manutenção das duas pontes localizadas no Projeto de Assentamento Nacional, em especial a Ponte da Serraria, nas proximidades do lote nº 226, de propriedade do Sr. Osvaldo.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Joel Machado de Azevedo, Superintendente Regional do INCRA-MT, solicitando a adoção das medidas necessárias para a delimitação e demarcação das ruas no Projeto de Assentamento Nacional, neste município.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando ações de limpeza no curral e nas áreas comunitárias do Projeto de Assentamento Nacional, bem como no pavilhão e demais espaços comunitários do Projeto de Assentamento Jandira, no município de Água Boa – MT.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, solicitando as seguintes informações acerca da indústria pré-instalada destinada à atividade de reciclagem: 1. Qual é a atual situação de funcionamento da referida indústria recicladora? 2. A unidade encontra-se em operação plena, parcial ou ainda em fase de implantação? 3. Caso não esteja em funcionamento, quais são os motivos que impedem o início ou continuidade das atividades? 4. Existe previsão oficial para o início ou regularização completa do funcionamento? 5. Quantos empregos diretos e indiretos estão previstos ou já foram gerados pelo empreendimento? 6. Há contratos ou convênios firmados com empresas ou cooperativas para a operacionalização da recicladora?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que seja realizada a construção de uma ciclovia na Avenida Planalto, ligando o Bairro Universitário até a BR-240.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a implantação de estacionamento ao longo de toda a extensão da Rua 01, com o objetivo de atender a demanda das empresas ali estabelecidas.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, solicitando que seja disponibilizada uma máquina retroescavadeira para permanecer pelo período mínimo de 30 dias no Projeto de Assentamento Nacional, realizando serviços de perfuração e ampliação de cacimbas e reservatórios de água na região.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a necessidade de implantação de uma Unidade de Saúde no PA Nacional, visando melhor atendimento à população da comunidade.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Djalma Silvestre Fernandes, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, solicitando a construção de uma trincheira na Avenida Júlio Campos, no trecho que dá acesso ao setor industrial.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando a adequação da legislação municipal para ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos municipais para até 20 (vinte) dias, em consonância com a legislação federal vigente e normas correlatas do Estado de Mato Grosso.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio da presente Moção de Parabenização à COMUNIDADE CATÓLICA DE ÁGUA BOA-MT pelos seus 50 anos de história, fé e relevantes serviços prestados à sociedade.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio da presente Moção de Aplausos à ASSOCIAÇÃO ÁGUA-BOENSE DE AVIAÇÃO pelo 4º ENCONTRO AERO JERUSALÉM, realizado no dia 30 de maio de 2026, no município de Água Boa – MT, consolidando-se mais uma vez como uma das mais relevantes iniciativas do segmento aeronáutico na região.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o atual estágio dos trabalhos de pavimentação asfáltica e drenagem da Rua 6, situada no Setor Industrial deste município; 2. Caso a obra ainda não tenha sido iniciada, qual a data prevista para início efetivo, quais etapas ainda dependem de cumprimento e a previsão de conclusão da obra;

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Senhor Danilo Barbosa, Delegado de Polícia de Água Boa, solicitando as seguintes informações: 1. O número total de acidentes de trânsito registrados no período compreendido entre março de 2024 e março de 2026, no trecho da BR-158, especificamente entre os quilômetros 545 e 560, no sentido do município de Canarana – MT, compreendendo o trajeto conhecido entre a região da Mantiqueira até o ponto denominado “Cachorro Sentado”. 2. A classificação detalhada dos acidentes ocorridos no referido trecho, especificando: • Acidentes com vítimas fatais; • Acidentes com vítimas feridas; • Acidentes sem vítimas (apenas danos materiais).

Solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expedienteSolicita o envio deste expediente, ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Djalma Silvestre Fernandes, Superintendente Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso e ao Ilustríssimo Senhor Otto Zittlau, Engenheiro responsável pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando que seja implantada a iluminação pública na BR 240 bairro Cristalino até o Frigorifico JBS, neste municipio.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a implantação de um parquinho infantil no Projeto de Assentamento Serrinha.

Solicitam à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia a realização de estudos técnicos para implantação de redutores de velocidade na Avenida Xingú, localizada no Loteamento Délcio Eduardo Mendel, Bairro Setor Universitário.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando as seguintes informações acerca da Feira Municipal do Pequeno Produtor “Guido Possamai”: 1. Qual o atual estágio de execução da obra da Feira Municipal? 2. Qual o valor total previsto para a obra e quanto já foi efetivamente executado até o momento? 3. Qual a empresa responsável pela execução da obra? 4. Houve aditivos contratuais? Em caso positivo, informar valores e justificativas. 5. Qual o prazo inicial de conclusão da obra e se há previsão atualizada para sua entrega? 6. Existe algum impedimento ou atraso na execução? Se sim, quais os motivos?

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações: 1. As novas construções de túmulos permanecerão no modelo atualmente utilizado ou será criado um padrão arquitetônico e estrutural para futuras construções no local? 2. Há previsão de readequação dos túmulos já existentes, considerando o atual modelo de construção de túmulos verticais e aqueles cujas “gavetas” encontram-se voltadas para a via pública? 3. Existe estudo ou planejamento para elevação do muro ou adoção de medidas que garantam maior privacidade e respeito aos moradores e transeuntes? 4. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir organização, segurança e melhor aproveitamento da área do cemitério municipal? 5. O município possui estudos para novo local de ocupação para o cemitério Municipal?

PARECER Nº 044/2026 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Nº 007/2026, de 06 de maio de 2026, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que "GARANTE O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL), EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA–MT, INCLUINDO CRECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“GARANTE O DIREITO À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, MORAL E PATRIMONIAL), EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA–MT, INCLUINDO CRECHES, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.