Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 38 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 38 de 2026
PARECER Nº 038/2026 – FAVORÁVEL DO RELATOR ao Projeto de Lei Nº 1924/2026, de 06 de abril de 2026, do Executivo Municipal, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1772 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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