Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 30 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 30 de 2026
PARECER Nº 030/2026 – FAVORÁVEL do Relator ao Projeto de Lei nº 1918/2026, de 02 de março de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA OS ARTS. 15 E 18 DA LEI Nº 1.525, DE 09 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORMAÇÃO DE NÚCLEOS DE LAZER E TURISMO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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