Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 10 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 10 de 2026
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 261, de 13 de fevereiro de 2026, de Autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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