Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão Geral nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 5 de 2026
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 001, de 02 de fevereiro de 2026, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
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