Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2025
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATOS DE DEPÓSITO DE LIXO NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA FISCALIZA PELO CIDADÃO E CRIA INSTRUMENTO DE RECOMPENSA AO INFORMANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação