Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 54 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 54 de 2025
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 028, de 02 de junho de 2025, de Autoria do Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP), que " DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATOS DE DEPÓSITO DE LIXO NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA FISCALIZA PELO CIDADÃO E CRIA INSTRUMENTO DE RECOMPENSA AO INFORMANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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