Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer da Comissão Geral nº 34 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 34 de 2025
PARECER Nº 034/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 252, de 07 de abril de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021”.
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