Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer da Comissão Geral nº 32 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 32 de 2025
PARECER Nº 032/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1881, de 07 de abril de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 192, DE JUNHO DE 1991, QUE TRATA DO PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT”.
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