Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 18 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 18 de 2025
PARECER Nº 018/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1874, de 03 de fevereiro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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