Resumo (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata de Sessão Ordinária do dia 17/02/2025.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, INDICANDO a implantação de transporte coletivo urbano, interligando os bairros e o setor industrial.

Indicam ao Executivo Municipal estudar a viabilidade técnica e financeira para a implantação de estacionamento em toda a extensão do canteiro da Avenida Tropical, no bairro Guarujá, em frente à Associação Pestalozzi de Água Boa-MT, com o objetivo de atender à demanda crescente e melhorar o tráfego e a acessibilidade local.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, indicando parceria financeira para manutenção da Casa de Apoio de Barretos/SP

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Isaac Sarmento, Chefe da Unidade Avançada do INCRA/MT – Região do Vale do Araguaia, solicitando informações sobre a jurisdição do Projeto de Assentamento Guatapará e providências para abertura de estradas de acesso. 1. Esclarecimento oficial por parte do INCRA e do Executivo Municipal sobre a jurisdição à qual pertence o Projeto de Assentamento Guatapará, visto que, segundo informações dos órgãos do estado, o referido projeto encontra-se vinculado ao município de Água Boa-MT; 1. Adoção de medidas necessárias por parte do Executivo Municipal de Água Boa-MT para viabilizar a abertura de estradas de acesso ao assentamento, garantindo melhores condições de mobilidade e transporte para os produtores e moradores da região; 2. Reconhecimento e consideração por parte do Executivo Municipal de Água Boa-MT quanto à arrecadação tributária proveniente dos produtores do assentamento, destinando investimentos na infraestrutura e no desenvolvimento da localidade.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade de implantação de iluminação pública em toda a extensão da Rua 1, no município de Água Boa, especialmente no trecho que dá acesso ao bairro Araguaia Parque.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo informações sobre a disponibilidade e utilização de equipamentos de radiocomunicação pelos servidores que prestam serviços nas estradas sob a jurisdição deste órgão, sendo: 1. Informar se os servidores que atuam na fiscalização, manutenção e operação das estradas possuem equipamentos radiocomunicadores para comunicação eficiente e segura. 2. Especificar a quantidade de equipamentos disponíveis e a periodicidade de manutenção desses dispositivos. 3. Indicar quais servidores ou equipes possuem acesso a esses equipamentos. 4. Esclarecer se há planos para a modernização ou aquisição de novos equipamentos de radiocomunicação. 5. Apontar eventuais dificuldades enfrentadas pelos servidores devido à falta desses equipamentos.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cezar Galle, Secretário Adjunto de Tributação e a Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, em conformidade com o artigo 35 da Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações posteriores, apresentar a seguinte indicação para a revogação da Lei nº 1654, de 16 de novembro de 2021, que “Institui a taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos (TRS) no município de Água Boa”.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja feita com urgência a adequação do Marco Regulatório dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), bem como dos Agentes De Combate a Endemias ACE. Em conformidade com a Decisão Normativa nº 7/2023 do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de parecer Prévio contrário a aprovação das contas, a partir de 2025.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de indicar apoio ao Projeto de Lei nº 3127/2019.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, REQUER informações ao Poder Executivo acerca da possibilidade de implantação de uma Unidade de Apoio aos pacientes regulados para tratamento médico na cidade de Cuiabá-MT.

“INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” SOBRE A IMPORTÂNCIA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Moção de Aplausos ao professor de História, Luiz Gabriel de Souza Nogueira, que supervisionou o projeto, sendo que a pesquisa teve apoio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), por meio do edital de Pesquisa e Inovação na Escola (PIE) 2023, se tornou um almanaque, que foi publicado nesta semana. Nesta pesquisa teve a participação das alunas Lara Beatriz Souza Vieira, Rafaella Vitória Alves dos Santos e Thaynara Lopes Tomé, estudantes da Escola Estadual Militar Tiradentes 3º Sgt. PM Justino Pinheiro dos Santos, da cidade de Água Boa.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT A ‘FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL EM DEFESA DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDEDORISMO’.”

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando estudos para aquisição de um aparelho de RX panorâmica e de tomografia odontológica para a UPAM "Dr. Julio Olivio Pessini" (in memoriam), localizada neste município, a fim de atender de forma eficaz as necessidades de diagnóstico e tratamento da população, especialmente em situações de urgência e emergência.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Reconhecimento à atleta JHENNIFER CRISTINA DOURADO, aluna de Taekwondo do Mestre Lipa, por sua excepcional conquista no Grand Slam de Taekwondo, realizado no dia 23 de fevereiro, na Arena Carioca, no Rio de Janeiro. Sua brilhante vitória garantiu-lhe a posição de titular na Seleção Brasileira de Taekwondo, evidenciando seu talento, dedicação e excelência no esporte.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, INDICANDO, que tome as devidas providências quanto à acessibilidade em todo âmbito do Município de Água Boa, a fim de garantir o acesso pleno e seguro a todas as pessoas, especialmente àquelas com mobilidade reduzida e deficiências físicas, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a necessidade de implantação de uma unidade de Estratégia Saúde da Família (ESF) no bairro Guarujá Expansão, uma vez que a população local encontra-se desassistida de um atendimento de saúde adequado e digno. Atualmente, os moradores desse bairro precisam se deslocar até a unidade ESF do bairro Rodoviário, que se encontra em uma casa alugada com espaço reduzido, o que compromete a qualidade do atendimento e a capacidade de suprir a alta demanda existente.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, ao Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, Ministério Público; Conselho Municipal de Meio ambiente, Conselho Municipal de Saúde e ao CODEMA, solicitando com urgência a necessidade da resolução do problema da Estação de Elevação de Esgoto localizada na Rua 01, Bairro Rodoviário, em frente à Rodoviária. Segundo informações, quando ocorre o transbordamento do esgoto, este estaria escoando para a tubulação de águas pluviais da região, acarretando na possível contaminação dos afluentes do Rio Jacu – local onde ocorre o deságue destas águas e é feita a captação de água para abastecimento do município de Água Boa (fotos em anexo).

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando as seguintes informações e esclarecimentos referentes à frota de veículos do Poder Executivo Municipal: 1. Quantidade total de veículos pertencentes ao Poder Executivo Municipal; 2. Relação dos veículos de frota própria e dos veículos terceirizados; 3. Distribuição da frota entre as Secretarias Municipais, especificando a quantidade destinada a cada uma; 4. Situação documental de cada veículo, incluindo licenciamento e demais requisitos legais para circulação; 5. Condições mecânicas e de manutenção de cada veículo, incluindo histórico de revisões e consertos; 6. Situação dos pneus de cada veículo, especificando se estão em boas condições ou se há necessidade de substituição; 7. Local onde os veículos são estacionados após o expediente de uso; 8. Relação nominal dos motoristas que operam os veículos, informando se são servidores efetivos, comissionados ou vinculados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OCIP); 9. Critérios adotados para a distribuição e uso dos veículos, incluindo normas de controle e fiscalização do uso.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura. Diante do exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal que sejam realizados estudos técnicos aprofundados para a implementação de um sistema de drenagem das águas pluviais nos bairros Primavera e Guarujá Expansão, com a utilização de um dissipador de energia ou, caso necessário, tubulação com manilhas e aduelas, visando a solução definitiva do problema e a mitigação de danos ambientais.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, solicitando a realização quinzenal de atividades físicas para os moradores do Projeto de Assentamento Jaraguá na quadra da Escola, com a disponibilização de profissionais qualificados para condução das atividades, como alongamento, ginástica, dança, pilates e outras práticas adequadas ao perfil da comunidade.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade urgente de conserto da ponte sobre o Córrego Sem Manteiga, localizada no Projeto de Assentamento Jandira, na região do Nilson Ferreira.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando providências quanto ao término da construção da ponte localizada no Projeto de Assentamento Jatobazinho, nas proximidades da propriedade da família Arenhart, além disso, solicitamos o patrolamento das estradas vicinais da região, que se encontram em situações precárias, com inúmeros buracos que dificultam o tráfego da população local.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando melhoria nas ruas paralelas à BR 158 – sentido Canarana, no Setor Industrial III, conforme mapa anexo.

“INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER Nº 015/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 03 de fevereiro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2023, A QUAL DISPÕEM SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2023, A QUAL DISPÕEM SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 018/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1874, de 03 de fevereiro de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".