Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 56 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 56 de 2024
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1849, de 17 de junho de 2024, de Autoria do Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO - ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO, E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
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