Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão Geral nº 52 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 52 de 2024
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1846, de 03 de junho de 2024, do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI Nº 1728, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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