Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão Geral nº 42 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 42 de 2024
PARECER Nº 042/2024 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235, de 06 de maio de 2024, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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