Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão Geral nº 40 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 40 de 2024
PARECER Nº 040/2024 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1826, de 19 de fevereiro de 2024, do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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