Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 1828 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1828 de 2024
"ALTERA OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º, 9º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 9º-A E 9ºB NA LEI Nº1.712/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação