Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Geral nº 18 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão Geral nº 18 de 2024
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1828, de 28 de fevereiro de 2024, que "ALTERA OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º, 9º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 9ª-A E 9ª-B NA LEI Nº 1.712/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação