Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão Geral nº 21 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 21 de 2024
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006, de 18 de março de 2024, de autoria da Vereadora Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL), que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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