Ordem do Dia/Expediente: 14 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2023
''ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO A EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 103, DE 2019.''
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação