Resumo (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ata de Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2023.

''ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO A EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 103, DE 2019.''

"DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 13.100.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 550.000,00 NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

"ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 E ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia a Ilustríssima Senhora Nubia Rosana R. Foschiera, Secretária Municipal de Educação e ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, indicando apresentar uma sugestão de projeto de lei (o qual segue modelo anexo) que visa estabelecer a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes esportivas que representam nosso estimado município.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do DEMAE, solicitando a viabilidade de parcerias com instituições financeiras ou empresas especializadas, bem como, a disponibilização de plataformas de aplicativos móveis para pagamentos da conta de água, deste município.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo informações em relação à recente substituição da ambulância nova que foi destinada para o distrito de Serrinha, por um veículo mais antigo e em condições precárias, neste município.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo que seja enviado a esta Casa de Leis informações sobre os valores investidos no Centro Municipal de Saúde “Dr. Júlio Olívio Pessini” e sua finalidade.

Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo que nos envie a esta Casa de Leis, informações atualizadas sobre o montante de recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como os valores repassados ao Hospital Regional “Paulo Alemão”, pelo município. Solicitamos, portanto, que o Poder Executivo forneça os seguintes dados: 1) Informações sobre o montante de recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2022. 2) Detalhamento do valor repassado ao Hospital Regional pelo município, referente ao montante recebido pela Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2022. 3) Informações sobre o montante de recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2023, até a presente data. 4) Detalhamento do valor repassado ao Hospital Regional pelo município, referente ao montante recebido pela Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2023, até a presente data.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao solicitar o Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Rebelatto Silva, Gerente de Meio Ambiente e Resíduos, solicitando esclarecimentos sobre o motivo da falha na coleta de lixo que vem ocorrendo em determinados bairros de nosso município, visto que, a população vem pagando taxas para receber este serviço essencial.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao solicitar o Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do DEMAE, solicitando informações acerca das medidas que estão sendo tomadas para lidar com a recorrente falta de água em nosso município.

Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Rebelatto Silva, Gerente de Meio Ambiente e Resíduos e ao Ilustríssimo Senhor Gilmar Roberto Giacomolli, Gerente de Urbanismo, considerando a situação precária de limpeza no trecho abaixo da Rua A-03 no bairro Universitário, solicitamos medidas quanto a situação do lixo no local, onde há necessidade de providências, a população que reside próximo, está sendo afetada pela situação de lixão que tem se tornado, considerando ser de responsabilidade do setor público a limpeza e manutenção das mesmas.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson César da Silva Galle, Gerente de Tributação, indicamos apresentar uma sugestão de alteração na legislação vigente, especificamente o § 1º do Art. 14 da Lei Complementar 123, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre o Código Tributário do Município de Água Boa.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Éberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a viabilidade de estudos para implantação do programa "Remédio em Casa" em nosso município. Acreditamos que essa iniciativa possa trazer inúmeros benefícios à nossa comunidade, facilitando o acesso a medicamentos para aqueles que têm dificuldades financeiras e de locomoção ou residem em áreas de difícil acesso.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal Administração e Planejamento, em parceria com o sistema de telefonia local, solicitando a viabilidade de estudos para remoção dos orelhões presentes em nosso município, os quais têm se tornado cada vez mais ultrapassados e, consequentemente, deixado de ser utilizados pela população.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Pescador Esportivo, Senhor MARCELO FRIES, pela quebra de Recorde Brasileiro Absoluto Masculino do Tucunaré Mirinae, com a impressionante marca de 67 (sessenta e sete) centímetros.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Weghem Parreira Lopes, Gestor de Clientes da ENERGISA, solicitando que seja resolvido o problema relacionado a falta de energia na área autorizada para uso do COOTRAB (Cooperativa de Transportadores Rodoviários de Água Boa).

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia à Ilustríssima Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária Municipal de Educação. Recomendamos que o município tome medidas quanto a vedação do uso de pronomes de tratamento neutros, primando pelo emprego e ensino escorreito da língua portuguesa nas escolas municipais.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia a Ilustríssima Senhora Nubia Rosana R. Foschiera, Secretária Municipal de Educação, solicitando a instalação de alambrado na Escola Municipal Escola Municipal “Professora Simone Fernandes da Silva Freitas”, localizada no PA Santa Maria, neste município.

“REVOGA-SE O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 001/2017”.

FAVORÁVEL AO VETO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 010/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ARI ZANDONÁ (UNIÃO BRASIL), QUE SUPRIME-SE O § 1º DO ART. 103 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Veta integralmente a Emenda Supressiva nº 010/2023, relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 199, de 03 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1782, DE 24 DE ABRIL DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO A PRESOS E EGRESSOS EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO A PRESOS E EGRESSOS EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS."

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1787, DE 24 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA".

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1789, DE 25 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, EM CARÁTER PRECÁRIO, AS AUTO ESCOLAS DE ÁGUA BOA-MT.”

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, EM CARÁTER PRECÁRIO, AS AUTO ESCOLAS DE ÁGUA BOA - MT".

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1791, DE 30 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NO FORMA QUE ESPECÍFICA."

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1792, DE 30 DE MAIO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 15.736,52 (QUINZE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 15.736,52 (QUINZE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT Nº 005, DE 19 DE JUNHO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO A EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 103, DE 2019.”

''ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO A EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 103, DE 2019.''