Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão Geral nº 50 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Parecer da Comissão Geral nº 50 de 2023
PARECER Nº 050/2023 – FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1784, de 15 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº887/2006 E REVOGA O ART.1º DA LEI 1108/2011 NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação