Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 1783 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 358
Turno: -
Texto original
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"ACRESCENTA O INCISO XXXIV AO ART.15º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº1758/2022." - |
Encaminhado para a Comissão Geral. |
| 2 |
Projeto de Lei nº 1784 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 359
Turno: -
Texto original
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"ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº887/2006 E REVOGA O ART.1º DA LEI 1108/2011 NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - |
Encaminhado para a Comissão Geral. |