Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 4 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Emenda nº 4 de 2023

Modifica-se o Art. 99 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 99 – É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente, observado o interesse da Administração Pública Municipal. Passa-se “a ler”: Art. 99 – É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecunia, até o limite de 1/3 (um terço), observado o interesse da Administração Pública Municipal.

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