Resumo (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO A PRESOS E EGRESSOS EM OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS."

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja realizado reforma na quadra de esportes da Escola Municipal “Bela Vista” no Projeto de Assentamento Santa Maria, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja realizada as demarcações de faixas de pedestres nos redutores de velocidade que estão sendo instalados nas avenidas do município.

Solicitam à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional Substituto do Estado de Mato Grosso do DNIT/MT, solicitando a continuação da iluminação pública na BR-158, sentido ao posto da Polícia Federal, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Guilherme F. Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito, expressando nossa preocupação com a segurança dos ciclistas em nossa cidade, solicitamos estudos na possibilidade de ampliação da ciclovia em as vias deste município.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, solicitamos qual o posicionamento do Poder Executivo Municipal frente as perguntas/sugestões da Associação Comercial e Empresarial de Água Boa-MT – ACEAB, conforme reunião no dia 17/04/2023 da Diretoria da ACEAB com os vereadores.

Solicitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando que seja realizado obras de pavimentação e sinalização em um trecho específico que compreende o entroncamento no Vau dos Gaúchos até a ponte existente nas proximidades.

Solitam a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, que seja realizado, redutores de velocidade lombadas na baixada da Avenida Planalto, nos dois sentidos.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste presente Moção de Aplausos às Proprietárias, Senhorita GABRIELLA GRANDO JASCOSKI e Senhora ELIZABETE MARIA GRANDO JASCOSKI pelos investimentos para a construção da Galeria Araguaia, localizado na Avenida Araguaia, neste município.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Pesar a ser encaminhada aos familiares e amigos do jovem rapaz JOÃO REIS VASSOLER em razão de seu falecimento ocorrido no dia 25 de abril de 2023, aos 14 anos de idade, vítima de acidente na Avenida Planalto.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Guilherme F. Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito, solicitar a instalação de placas sobre o limite de velocidade em todas vias públicas da nossa cidade, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que é o órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e tem como objetivo estabelecer as diretrizes e normas para a segurança do trânsito no país.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que sejam adotadas medidas, com urgência, para garantir a presença de um socorrista nas ambulâncias que prestam serviços de emergência médica na nossa cidade.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, viemos por meio desta moção manifestar o nosso reconhecimento e gratidão ao Corpo Docente e Militares da “Escola Estadual Militar Tiradentes” pelo excelente trabalho que vem sendo desenvolvido na formação dos nossos jovens e futuros líderes.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1762, de 06 de março de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Modifica-se o Art. 99 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 99 – É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente, observado o interesse da Administração Pública Municipal. Passa-se “a ler”: Art. 99 – É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecunia, até o limite de 1/3 (um terço), observado o interesse da Administração Pública Municipal.

Acrescenta-se ao Art. 99, o Parágrafo 9º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual possui a seguinte redação: Art. 99 – ... (...) § 9º - A transformação da licença-prêmio em pecúnia, fica condicionada a passagem do servidor pela junta médica para análise do histórico relativo a atestados médicos e CIDs – Classificação Internacional de Doenças.

Modifica-se o Parágrafo § 2º do Art. 134, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 134 – ... § 1º - (...) § 2º - Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês, por servidor, ressalvados os casos estabelecidos em lei específica. Passa-se “a ler”: Art. 134 – ... § 1º - (...) § 2º - Não poderão ser pagas mais de 5 (cinco) diárias no mês, por servidor, ressalvados os casos estabelecidos em lei específica.

Acrescenta-se ao Art. 189, o Parágrafo 16º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 189 - (...) § 16º - Os componentes da Comissão de Sindicância deverão possuir nível equivalente ao do servidor submetido a sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Acrescenta-se ao Art. 85, o Parágrafo 3º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 85 – (...) § 3º - Poderá ser concedido, sem prejuízo de remuneração do cargo, o direito a redução da carga horária, em 50% (cinquenta porcento), para quem tem filho com autismo ou TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. A redução da carga horária fica condicionada a laudo de médico especialista com aval da junta médica municipal.

Suprime-se o § 1º do Art. 103 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual possui a seguinte redação, renumerando-se os demais paragrafos: Art. 103 – (...) § 1º - Também poderá ser concedida licença para qualificação profissional em nível de pós-graduação, de até um ano para mestrado e de até dois anos para doutorado, em universidades do país e se de interesse do Município, desde que seja na área de atuação do servidor.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1779, de 10 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1780, de 10 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 5.882.704,24 (CINCO MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1781, de 11 de abril de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 326.860,48 (TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA.”

FAVORÁVEL à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA Nº 001, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTBELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.”