Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 20 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda nº 20 de 2022
Acrescenta-se o Art. 2º ao Projeto de Lei Legislativo Substitutivo nº 008/2022, de autoria do Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT O DIA 22 DE AGOSTO DE CADA ANO COMO DIA MUNICIPAL DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” renumerando o artigo, e tendo a seguinte redação:
Art. 2º - Fica reconhecido, no município de Água Boa, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação