Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão Geral nº 68 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Geral nº 68 de 2022
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1705, de 18 de maio de 2022, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 4º E 6º DA LEI Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação