Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1322 de 2016 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1322 de 2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE ACORDO, IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação