Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2016 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES NAS CALÇADAS DEFRONTE A TODAS AS UNIDADES RESIDENCIAIS E LOTES DE TERRENO EM NOVOS EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação