Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 55 de 2014 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 55 de 2014
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, INDICANDO QUE OS RECURSOS AUFERIDOS PELO MUNICÍPIO ORIGINADOS DA ARRECADAÇÃO DO FETHAB, ATRAVÉS DO IPMF, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FETHAB SEJAM INVESTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM TRANSPORTES E HABITAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL NA PROPORÇÃO DE 70% PARA TRANSPORTES E 30% PARA HABITAÇÃO, FICANDO ESTES RECURSOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A FINANCIAR O PLANEJAMENTO EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE HABITAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação