Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1933 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1933 de 2026
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL - FMPC DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA, DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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