Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 133 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 133 de 2026
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando a adequação da legislação municipal para ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos municipais para até 20 (vinte) dias, em consonância com a legislação federal vigente e normas correlatas do Estado de Mato Grosso.
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