Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 105 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 105 de 2026
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando que promova a elaboração e posterior envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que estabeleça normas para padronização de procedimentos nas unidades escolares da rede pública e privada, em situações de conflito entre pais ou responsáveis legais.
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