Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E SAÚDE ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação