Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1923 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1923 de 2026
"RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTADO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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