Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 8 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requerimento nº 8 de 2026

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, REQUER-SE: Informações detalhadas sobre quais políticas, programas ou ações a Secretaria Municipal de Educação atualmente desenvolve para garantir que alunos da rede municipal de ensino, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tenham acesso a uniformes escolares e materiais didáticos essenciais, sem que suas famílias precisem arcar com esses custos. Se existe um critério formal de identificação de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica para fins de acesso a uniformes e materiais escolares, e, em caso positivo, quais são esses critérios e como são aplicados. Se a Secretaria já realizou ou tem planejamento para a aquisição e distribuição de uniformes escolares e/ou kits de materiais didáticos gratuitos ou subsidiados para os estudantes da rede municipal e, se sim, qual o quantitativo previsto por ano letivo. Se não houver atualmente um programa específico nesse sentido, solicite que sejam apresentadas justificativas e estudo sobre a viabilidade de implantação de uma ação contínua para atender essa demanda das famílias carentes, especialmente àquelas que já manifestaram essa necessidade por meio de fotos, relatos e pedidos diretos ao vereador.

Nominal