Resumo (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2026.

"DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVEDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a necessidade de manutenção e melhorias nas estradas rurais da região do Jatobazinho, pois devido às chuvas está dificultando o tráfego de veículos.

ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor ao Ilustríssimo Senhor Eberson Matheus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a necessidade aquisição de Kit de Primeiros Socorros que tem como intuito promover segurança aos alunos e funcionários das Escolas e Creches da Rede Municipal.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, solicitando que sejam implantadas aulas de defesa pessoal feminina, com foco na prevenção, proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando a implantação de estacionamento em ambos os lados do canteiro central da Avenida Araguaia, no trecho compreendido entre o Sindicato Rural, os atuais comércios da Rua 02 até a Avenida Norberto Schwantes no município de Água Boa.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Matheus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando que o Centro de Especialidades e a UPINHA passem a denominar-se: Centro de Especialidades e UPINHA - Theodoro Carlos Magalhães Pinto

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando que sejam construídos pontos de ônibus em todos os Projetos de Assentamento do Município, especialmente nos locais utilizados para o embarque e desembarque de estudantes do transporte escolar.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, Gerente de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA BOA-MT, extensiva a todos os servidores, profissionais e colaboradores da pasta, em razão das relevantes conquistas alcançadas, que elevam o nome do município ao cenário estadual e nacional. O Município de Água Boa-MT conquistou a 1ª premiação no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) – 2024, figurando entre os 10 melhores municípios do Brasil, dentre mais de 5.500 municípios, alcançando 100% dos indicadores de vigilância em saúde avaliados, resultado que demonstra excelência técnica, planejamento, compromisso e eficiência na gestão da saúde pública; O Município também foi agraciado com o Selo Ouro de Imunização, no âmbito do programa Imuniza Mais MT, obtendo o 2º lugar entre os municípios com população de 15 mil a 49.999 habitantes, com destaque para a melhor cobertura vacinal infantil do Estado nessa categoria; Tal desempenho garantiu ao Município de Água Boa-MT um repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por parte do Governo do Estado de Mato Grosso, recurso que contribuirá significativamente para o fortalecimento das ações e serviços de saúde;

Requer à Chefe da Vigilância Sanitária Ambiental, Senhora Thalita Fernandes, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: Considerando os inúmeros relatos recebidos por este vereador por parte de cidadãos de Água Boa, informando que diversos bairros do município estão infestados por grande quantidade de muriçocas, e que, em meio a esses insetos, há presença de mosquitos transmissores de doenças, como o Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e Chikungunya. Considerando ainda que moradores têm encaminhado registros fotográficos, nos quais é possível observar enxames de insetos em tal quantidade que chegam a escurecer o ambiente, gerando transtornos, desconforto e preocupação com a saúde pública.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, REQUER-SE: Informações detalhadas sobre quais políticas, programas ou ações a Secretaria Municipal de Educação atualmente desenvolve para garantir que alunos da rede municipal de ensino, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tenham acesso a uniformes escolares e materiais didáticos essenciais, sem que suas famílias precisem arcar com esses custos. Se existe um critério formal de identificação de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica para fins de acesso a uniformes e materiais escolares, e, em caso positivo, quais são esses critérios e como são aplicados. Se a Secretaria já realizou ou tem planejamento para a aquisição e distribuição de uniformes escolares e/ou kits de materiais didáticos gratuitos ou subsidiados para os estudantes da rede municipal e, se sim, qual o quantitativo previsto por ano letivo. Se não houver atualmente um programa específico nesse sentido, solicite que sejam apresentadas justificativas e estudo sobre a viabilidade de implantação de uma ação contínua para atender essa demanda das famílias carentes, especialmente àquelas que já manifestaram essa necessidade por meio de fotos, relatos e pedidos diretos ao vereador.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustrissimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo informações acerca do atendimento dermatológico ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município, nos seguintes termos:

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando providências urgentes quanto ao controle, drenagem e direcionamento adequado do fluxo das águas pluviais provenientes das serras que atravessam a Vila Serrinha, neste município.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner, Secretária Municipal de Educação, solicitando que sejam prestadas informações oficiais e detalhadas acerca do andamento da obra da Escola Municipal Prof. Antônio Eduardo Pinheiro (Apóstolo Paulo), localizada no Distrito da Serrinha, neste município, sendo: 1. O estágio atual da obra da referida escola; 2. Os motivos do atraso na conclusão da obra, se houver; 3. O cronograma atualizado, com previsão de término e entrega da unidade escolar; 4. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir condições adequadas de ensino aos alunos enquanto a obra não é concluída.

Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando que sejam prestadas informações oficiais e detalhadas acerca das providências que estão sendo adotadas em relação à Rua C01, via que liga o Bairro Operário ao Bairro Universitário, considerando os seguintes pontos: 1. Quais providências estão sendo efetivamente adotadas para solucionar os problemas do pavimento da Rua C01; 2. Quais medidas estão previstas para a adequação, ampliação ou reconstrução do sistema de drenagem e dos bueiros existentes; 3. Se há projeto técnico, cronograma e previsão orçamentária para a execução de obras definitivas no local; 4. Se será realizada nova avaliação técnica considerando os danos contínuos causados às propriedades vizinhas.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a realização de manutenção geral do Campo de Futebol Adriano Santos Araújo, localizado no Bairro Jardim Tropical, bem como a manutenção do Ginásio de Esportes do Tropical, situado ao lado do referido campo.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Lazer e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando realização de reforma estrutural completa do Estádio Municipal Irineu Spenthof, tendo em vista as condições precárias em que o mesmo se encontra.

Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a criação e implantação de uma praça pública no Setor Norte, localizada entre as Ruas 58 e 60, no município de Água Boa–MT.

Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando a elaboração e regulamentação de critérios técnicos, jurídicos e econômicos para a comercialização dos terrenos do Setor Industrial I, instituídos pela Lei Ordinária nº 1.965, de 03 de dezembro de 2025.

Solicita à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a realização de serviços de recuperação, manutenção e melhorias nas estradas vicinais do município de Água Boa – MT.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração e à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando que sejam prestadas informações detalhadas e prestação de contas referentes a todos os imóveis locados pela Prefeitura Municipal até a presente data, contendo os seguintes dados: 1. Relação completa dos imóveis locados; 2. Cópia dos contratos de locação vigentes e encerrados; 3. Finalidade/objetivo da locação, especificando o uso de cada imóvel; 4. Valores pagos, discriminando: o Valor mensal do aluguel; o Valor total pago até a presente data; o Fonte dos recursos utilizados;

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta Moção de Parabenização ao aluno da Escola Estadual “9 de Julho”, GUILHERME TONSAK CIPRIANI, premiado com medalha de prata na Olímpiada de Matemática.

Os Vereadores que este subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, reiterando a necessidade de implantação de uma alça retorno na Rua 01 no perímetro compreendido entre as empresas: “Rodobens Toyota, Disbrava e “Agritex Pneus”, perímetro urbano da cidade.

ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Ação Social, indicando a adoção de medidas para a promoção de programas de capacitação e qualificação de cuidadores de pessoas com deficiência e idosos no âmbito do município.

Solicitam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, solicitando estudo técnico de viabilidade para implantação de mão única na via em frente à Escola Municipal “Ermindo Mendel”, bem como a adequação da parada de ônibus para frente da referida unidade escolar.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Ilustríssimo Senhor Vilmondes Sebastião Tomain, Presidente da FAMATO e ao Ilustríssimo Senhor Geraldo Antônio Delai, Presidente do Sindicato Rural de Água Boa-MT, solicitando que sejam prestadas informações oficiais a respeito do andamento do projeto e da execução das obras do Centro de Treinamento SENAR Araguaia, cuja área foi doada pelo Município de Água Boa para essa finalidade, através da Lei Municipal nº 1610 de 22 de julho de 2021. Considerando que o prazo estipulado já se encontra esgotado e até o presente momento não houve o início das obras no local, é de interesse público obter informações claras e atualizadas sobre: 1. O atual estágio do projeto do CT SENAR Araguaia; 2. Os motivos do não cumprimento do prazo estabelecido na Lei Municipal nº 1.610/2021; 3. A previsão de início efetivo das obras; 4. A manutenção do compromisso da FAMATO com a construção do Centro de Treinamento.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio da presente Moção de Parabenização à Senhora ANDRÉIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA, Secretária de Estado de Agricultura Familiar, em razão dos relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso, com especial atenção e dedicação ao município de Água Boa-MT.

"APROVA CALENDÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT"

PARECER Nº 006/2026 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1917, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO "ESPAÇO MUNICIPAL DE SOM AUTOMOTIVO" À ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DO VALE DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1964, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.”

"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO "ESPAÇO MUNICIPAL DE SOM AUTOMOTIVO" À ASSOCIAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DO VALE DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1964, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025".

PARECER Nº 007/2026 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 259, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER Nº 008/2026 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 260, de 02 de fevereiro de 2026, do Executivo Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."