Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 261 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 261 de 2026
"DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVEDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
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