Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 100 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 100 de 2025
Requerem ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE), solicitando as seguintes informações:
1. Apresentar cópia da Portaria vigente referente a:
a) Captação superficial (Córrego Jacu);
b) Captação subterrânea (relacionando todos os poços utilizados);
c) Diluição de efluentes no Ribeirão Val.
2. Encaminhar fotos atualizadas contendo:
a) A leitura do hidrômetro;
b) A numeração do medidor, tendo em vista a obrigatoriedade de manutenção de medidor de vazão para o monitoramento contínuo do lançamento de efluentes na saída do sistema de tratamento.
3. Apresentar os relatórios de monitoramento da qualidade da água, conforme exigências legais e ambientais.
4. Encaminhar cópia do protocolo de envio dos relatórios mencionados no item anterior para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, a partir da data de publicação da Portaria vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação