Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 39 de 2025

“DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.888, DE 2008”.

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Situação de Pauta

 

Observação