Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2025
“DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE AO MENOS UM EXEMPLAR DA LEI ‘MARIA DA PENHA’ EM ESCOLAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação