Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 44 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 44 de 2025
Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cezar Galle, Secretário Adjunto de Tributação e a Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, em conformidade com o artigo 35 da Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações posteriores, apresentar a seguinte indicação para a revogação da Lei nº 1654, de 16 de novembro de 2021, que “Institui a taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos (TRS) no município de Água Boa”.
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