Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 236 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 236 de 2024
"ALTERA O INCISO IV DO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação