Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1846 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1846 de 2024
"ACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI Nº 1728, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação